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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (14/7), o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica.
A lei foi aprovada em abril e sua regulamentação acontece menos de uma semana depois de o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.
O decreto estabelece em que casos e de que forma o governo brasileiro pode retaliar medidas como as impostas por Trump na semana passada.
O texto detalha os "critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".
A elaboração do decreto que regulamenta a lei foi um dos primeiros passos tomados pelo governo brasileiro após o anúncio das tarifas de Trump.
O norte-americano anunciou as tarifas na quarta-feira (9/7) por meio de uma postagem em suas redes sociais.
Na postagem, Trump publicou uma carta endereçada a Lula na qual vincula as tarifas de 50% a qualquer produto brasileiro ao tratamento que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está tendo do
Bolsonaro é réu em um caso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) por supostamente liderar uma tentativa de golpe de Estado para impedir que Lula tomasse posse como presidente, em 2023.
Bolsonaro, no entanto, nega as acusações. Trump, por sua vez, classificou o processo no qual Bolsonaro é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) como uma "caça às bruxas" e disse que o julgamento do ex-presidente "não poderia estar acontecendo".
O governo reagiu e, por meio de nota, disse que "o Brasil é um país soberano com instituições independentes que não aceitará ser tutelado por ninguém".
Em entrevistas, Lula disse que o governo poderia usar a Lei de Reciprocidade Econômica para reagir às tarifas de Trump.
Oficialmente, o governo brasileiro ainda não estabeleceu que setores e de que forma o Brasil vai responder às medidas norte-americanas, mas a regulamentação do decreto era vista como necessária para que o governo pudesse ter "munição" para reagir a partir do 1° de Agosto, data a partir da qual, segundo Trump, as tarifas a produtos brasileiros entrarão em vigor.
A Lei da Reciprocidade Econômica foi aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional, num movimento inusitado das bancadas governistas e de oposição que, nos últimos anos, têm votado cada vez mais raramente na mesma direção.
Segundo o projeto aprovado no congresso e sancionado pelo presidente, a Lei de Reciprocidade Econômica pode ser utilizada em três circunstâncias.
A primeira ocorre quando um país ou bloco econômico ameaçar ou impuser, de forma unilateral, barreiras comerciais, financeiras ou de investimentos com o objetivo de interferir em decisões "soberanas" do Brasil.
Um exemplo prático disso seriam as tarifas de Trump condicionadas ao andamento de um processo judicial contra um cidadão brasileiro — no caso, Jair Bolsonaro.
A segunda possibilidade de utilização da lei é se um país ou bloco econômico violar termos de um acordo comercial com o Brasil, prejudicando o país e as empresas brasileiras.
A terceira possibilidade é a imposição de medidas comerciais baseadas em exigências ambientais que sejam mais restritivas que as previstas pela lei brasileira.
Um exemplo prático seria impedir a compra de commodities agrícolas brasileiras produzidas no Cerrado ou na Amazônia de acordo com as normas ambientais brasileiras sob o argumento de normas ambientais do país ou bloco comprador teriam sido violadas pelos produtores brasileiros.
Se essa exigência for unilateral e não baseada em acordos multilaterais, e tiver um impacto negativo na exportação de produtos brasileiros, o Brasil poderia considerá-la uma medida passível de retaliação sob esta lei.
