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A Prefeitura de Maceió encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que prevê o parcelamento, em até 300 prestações mensais, de uma dívida de R$ 59,4 milhões com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pela Maceió Previdência.
A proposta foi enviada pelo prefeito Rodrigo Cunha ao presidente da Câmara, vereador Chico Holanda, e publicada na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do Município. Para que o parcelamento seja efetivado, o projeto precisa ser analisado e aprovado pelos vereadores.
O passivo corresponde a débitos acumulados até dezembro de 2020, período que abrange a gestão do ex-prefeito Rui Palmeira. Entre os valores estão contribuições previdenciárias retidas dos servidores e que não teriam sido repassadas ao fundo previdenciário.
De acordo com a documentação encaminhada ao Legislativo, o valor consolidado é de R$ 59.478.317,68. A maior parte do débito está relacionada ao FUPRE, com R$ 39,4 milhões, enquanto o FUFIN concentra aproximadamente R$ 467 mil.
Também fazem parte do montante saldos de renegociações anteriores firmadas por meio do Programa de Acompanhamento e Regularização Previdenciária (PAP nº 144), que somam cerca de R$ 19,5 milhões.
A proposta estabelece que os valores sejam atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês.
O pagamento das parcelas deverá ocorrer por meio de retenção direta nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Na justificativa apresentada à Câmara, a gestão municipal afirma que o parcelamento tem como objetivo garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário e regularizar a situação de Maceió perante a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.
Outro ponto destacado pela Prefeitura é a necessidade de manter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Segundo a administração, a regularização por via administrativa reduz a necessidade de recorrer à Justiça para manter a situação previdenciária do município.
A obtenção do certificado também é apontada como importante para garantir o acesso a transferências voluntárias da União, celebração de convênios e contratação de operações de crédito.
O projeto tem como base as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que possibilitam a regularização de débitos previdenciários dos municípios dentro das condições previstas na legislação.
Caso seja aprovado pelos vereadores, o município deverá concluir a adesão ao programa e formalizar os termos do parcelamento até 31 de agosto de 2026.
A proposta agora será analisada pela Câmara Municipal de Maceió, que decidirá sobre a autorização para que o Executivo formalize o novo acordo de pagamento da dívida previdenciária.
