Fachin devolve investigação sobre fraudes no INSS a André Mendonça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta quinta-feira (29) que a investigação sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito da Operação Sem Desconto, retorne à relatoria do ministro André Mendonça.

Já os procedimentos da Operação Compliance Zero, que apura irregularidades envolvendo o Banco Master, permanecerão, em caráter excepcional e provisório, sob a gestão da Presidência do tribunal.

As duas investigações haviam sido encaminhadas à Presidência do STF em setembro, após a identificação de citações a autoridades com prerrogativa de foro e o envio de uma representação pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontava possíveis irregularidades no exercício da relatoria dos casos.

Ao analisar a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Fachin registrou que o órgão não identificou elementos que caracterizassem crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869/2019. A partir dessa análise, o presidente do Supremo estabeleceu encaminhamentos distintos para cada investigação.

Operação Sem Desconto volta a André Mendonça

No caso das fraudes envolvendo o INSS, Fachin concluiu que não existem menções ou indícios concretos de participação de autoridades com foro por prerrogativa de função que justifiquem a permanência dos autos na Presidência do STF.

Com isso, determinou o retorno da investigação à relatoria de André Mendonça, que ficará responsável pelo prosseguimento das apurações da Operação Sem Desconto.

Caso Banco Master permanece sob análise de Fachin

Na investigação da Operação Compliance Zero, Fachin decidiu manter temporariamente os procedimentos sob a guarda da Presidência do Supremo. A justificativa é a existência de relatórios policiais que mencionam autoridade submetida à jurisdição da Corte.

A medida terá duração limitada a 90 dias, contados a partir de 12 de setembro, ou até que ocorra um dos seguintes eventos: a conclusão do julgamento, pelo plenário do STF, da questão de ordem iniciada na PET 16.662; o término do prazo regimental do pedido de vista do ministro Flávio Dino; ou a entrega, pela Polícia Federal, do relatório detalhado solicitado sobre menções a ministros do Supremo nas investigações relacionadas ao Banco Master.

Durante esse período, a atuação da Presidência ficará restrita à análise de decisões urgentes, como a revisão periódica de prisões cautelares.

Fachin ressaltou que a decisão não representa antecipação de julgamento sobre o mérito das investigações nem estabelece, de forma definitiva, a competência ou a prevenção dos casos.

O despacho será submetido à análise do plenário do STF, que também deverá avaliar a proposta de desmembramento definitivo das apurações e a definição da competência para julgar os fatos investigados.