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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta quinta-feira (29) que a investigação sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito da Operação Sem Desconto, retorne à relatoria do ministro André Mendonça.
Já os procedimentos da Operação Compliance Zero, que apura irregularidades envolvendo o Banco Master, permanecerão, em caráter excepcional e provisório, sob a gestão da Presidência do tribunal.
As duas investigações haviam sido encaminhadas à Presidência do STF em setembro, após a identificação de citações a autoridades com prerrogativa de foro e o envio de uma representação pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontava possíveis irregularidades no exercício da relatoria dos casos.
Ao analisar a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Fachin registrou que o órgão não identificou elementos que caracterizassem crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869/2019. A partir dessa análise, o presidente do Supremo estabeleceu encaminhamentos distintos para cada investigação.
No caso das fraudes envolvendo o INSS, Fachin concluiu que não existem menções ou indícios concretos de participação de autoridades com foro por prerrogativa de função que justifiquem a permanência dos autos na Presidência do STF.
Com isso, determinou o retorno da investigação à relatoria de André Mendonça, que ficará responsável pelo prosseguimento das apurações da Operação Sem Desconto.
Na investigação da Operação Compliance Zero, Fachin decidiu manter temporariamente os procedimentos sob a guarda da Presidência do Supremo. A justificativa é a existência de relatórios policiais que mencionam autoridade submetida à jurisdição da Corte.
A medida terá duração limitada a 90 dias, contados a partir de 12 de setembro, ou até que ocorra um dos seguintes eventos: a conclusão do julgamento, pelo plenário do STF, da questão de ordem iniciada na PET 16.662; o término do prazo regimental do pedido de vista do ministro Flávio Dino; ou a entrega, pela Polícia Federal, do relatório detalhado solicitado sobre menções a ministros do Supremo nas investigações relacionadas ao Banco Master.
Durante esse período, a atuação da Presidência ficará restrita à análise de decisões urgentes, como a revisão periódica de prisões cautelares.
Fachin ressaltou que a decisão não representa antecipação de julgamento sobre o mérito das investigações nem estabelece, de forma definitiva, a competência ou a prevenção dos casos.
O despacho será submetido à análise do plenário do STF, que também deverá avaliar a proposta de desmembramento definitivo das apurações e a definição da competência para julgar os fatos investigados.
